Quais os direitos de quem tem visão monocular?

Existem algumas discussões recorrentes sobre indivíduos que possuem uma visão monocular. Essas pessoas são deficientes? Existem leis específicas para esses casos? O primeiro passo para responder essas perguntas é entender do que se trata o problema.

O que é a visão monocular

Segundo a Organização Mundial da Saúde, a visão monocular é determinada quando a pessoa apresenta apenas 20% ou menos da capacidade visual em um olho. Por conta disso, existe uma perda de 25% do campo visual, além de problemas para distinguir profundidade.

Algumas atividades comprometidas por conta da visão monocular são dirigir, praticar esportes e atravessar ruas, por exemplo.

Direitos do portador da visão monocular

O Projeto de Lei 1.615/2019 tem como proposta a inclusão da visão monocular como deficiência sensorial. Aprovado pelo Senado, agora o projeto prossegue na Câmara. A criação de uma lei federal sobre o assunto garante os mesmos direitos e benefícios das pessoas deficientes.

Enquanto a lei não entra oficialmente em vigor, a saída que muitos encontram sobre essa situação é buscar as esferas judiciárias. É possível encontrar diversas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Regional e o Superior Tribunal de Justiça assegurando os direitos dos deficientes às pessoas que possuem a visão monocular.

Alguns dos direitos garantidos são a educação inclusiva, acesso a todos os serviços que envolvam políticas públicas de acessibilidade, direito à reserva de vagas em concursos públicos federais, restituição do imposto de renda, entre outros.